De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Se...

- Não efetuei a leitura da Lei Municipal nº 118/04, mas, pela resposta dada como correta, provavelmente houve a reprodução dos dispositivos da Lei nº 8.112/90.

I – Correta.

Art. 13 da Lei nº 8.112/90: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

II – Correta.

Art. 13, §5º, da Lei nº 8.112/90: No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III – Errada.  Não há previsão no estatuto dos servidores federais de prorrogação do prazo.

Art. 13, §1º, da Lei nº 8.112/90: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

sobre iii- a posse não prorroga nem pedindo

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OUTRAS DICAS:

tipos de provimento: 4R.APRO.NO (em uma frase: "4 reis aprontando" ou então "4 reis aproveitam nomeação")

• Recondução
• readaptação
• reversão
• reintegração
• aproveitamento
• nomeação

Gabarito C

Com base na 8.112/90, acerca da III:

O que pode acontecer é que, se caso o servidor perder o prazo (30 dias) da publicação do ato de provimento/nomeação, se torna uma nomeação sem efeito.

Se o servidor perder o prazo da posse/investidura (após 15 dias), ocorre a exoneração.