Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências    Em cumprimento às determinações previstas na referida Lei, no processo administrativo ordinário ocorridos no Município de Esteio, o indiciado poderá constituir _________ para fazer a sua defesa.    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências 
A presente Lei ao configurar abandono de cargo para os servidores do Município de Esteio determina que a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de ___________ dias consecutivos caracteriza abandono de cargo.     Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.