Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Campo Bom para Concurso - Página 2

Q1168614

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q1168614 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:

I. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês.

II. O recesso legislativo no primeiro ano da legislatura será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro.

III. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q1762331

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762331 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Município, no âmbito da saúde:

Planejamento, organização, gerenciamento, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde.

Participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Gerenciamento, execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

Gerenciamento dos laboratórios públicos de saúde.

Estímulo da formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de campo bom em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul