Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cam...
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:
I. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês.
II. O recesso legislativo no primeiro ano da legislatura será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro.
III. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.
Quais estão corretas?
art 10°: Durante o período Legislativo Ordinário, de 1º de fevereiro a 19 de dezembro, a Câmara realizará Sessão Ordinária todas as segundas-feiras e, na última quarta-feira de cada mês, cuja Sessão será destinada à Tribuna Popular, ouvida de Secretários, de pessoas convidadas e o estudo de Pareceres dos Projetos.
§ 2º No primeiro ano da legislatura, o Recesso Legislativo será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2002)
art 12: A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias, caberá ao Presidente, à maioria de seus membros e ao Prefeito.
art 10°: Durante o período Legislativo Ordinário, de 1º de fevereiro a 19 de dezembro, a Câmara realizará Sessão Ordinária todas as segundas-feiras e, na última quarta-feira de cada mês, cuja Sessão será destinada à Tribuna Popular, ouvida de Secretários, de pessoas convidadas e o estudo de Pareceres dos Projetos.
§ 2º No primeiro ano da legislatura, o Recesso Legislativo será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2002)
art 13°: A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias, caberá ao Presidente, à maioria de seus membros e ao Prefeito.
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