Q1098783Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e
orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os ______________ orçamentários ou adicionais.
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Q1098781Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar
serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo,
transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência:
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Q1098625Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Chuí veda a instituição de fundos de qualquer
natureza, sem prévia autorização _________________, aprovada por maioria absoluta.
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