Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Chuí para Concurso
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I. O Distrito Federal. II. A União. III. O Estado.
Quais estão INCORRETAS?
Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:
I. Na forma da constituição Federal.
II. Na forma da Constituição Estadual.
III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.
Quais estão corretas?