A declaração de necessidade pública de desapropriação declar...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Chuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Agente Administrativo |
Q1098623
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica
do Município de Chuí é uma competência privativa.