Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha para Concurso
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Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:
I. Tiver os direitos políticos cassados.
II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.
III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.
Quais estão corretos?
Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
( ) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre os Servidores Municipais, analise os exemplos abaixo:
I. Berenice é servidora porque prestou concurso público.
II. Luan terá seu tempo de serviço público no Município de Bento Gonçalves computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade em Flores da Cunha.
III. Miguel elegeu-se Deputado Estadual e agora vai à Capital três vezes por semana para cumprir a agenda desse cargo e nos dois dias restantes exerce com dedicação suas tarefas no serviço público municipal.
Quais estão corretos?
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