Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Nonoai para Concurso
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É liberado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às entidades privadas com fins lucrativos (1ª parte). O Conselho Municipal de Saúde tem como competência a colaboração na proteção do meio ambiente, e nele compreendido o do trabalho (2ª parte).
A sentença está:
É facultativo ao município elaborar o plano plurianual municipal de educação (1ª parte). O Município implementará o plano emergencial de erradicação, do analfabetismo, valendo-se dos meios existentes no sistema federal, estadual e municipal (2ª parte).
A sentença está:
I. Moções.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
Está CORRETO o que se afirma: