Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Requerimentos. II. Decretos legislativos. III. Resoluções.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores municipais, analisar a sentença abaixo:
Os direitos e os deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico (1ª parte). O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário federal (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à saúde e à assistência social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira exclusivamente do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população. ( ) A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo como um dos objetivos o incentivo à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os programas de desenvolvimento e obras, analisar os itens abaixo:
I. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá a definição de áreas de ordenamento prioritário e de ordenamento deferido, o parcelamento e a ocupação do solo, somente. II. O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.

Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:

I. Renúncia escrita.

II. Falecimento.