Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato ...

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Q1300579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:

I. Renúncia escrita.

II. Falecimento.

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