Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores...
Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, porém sem o contraditório.
III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.
IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Estão CORRETOS:
Comentários
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gabarito "b". Não entendi qual é a da assertiva iii. Acertei por eliminação, já que a assertiva ii estava absolutamente incorreta, porque nao se pode retirar os direitos de contraditorio e ampla defesa de qualquer cidadão; e a "i" está correta.
Gabarito B
A estabilidade não é absoluta, podendo haver perda de cargo:
- Mediante sentença judicial com trânsito em julgado com ampla defesa;
- Processo Adm. Disciplinar;
- Avaliação Periódica de Desempenho na forma de lei complementar com ampla defesa;
- Corte de excesso de despesas.
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