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Q1303990
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |
Q1303990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, contribuinte do imposto é:

I. Nas cessões de direito, o cessionário.

II. Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
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