De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipa...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |
Q1303239
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário
Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. ( ) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1° de janeiro de cada ano civil. ( ) A incidência do IPTU depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. ( ) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1° de janeiro de cada ano civil. ( ) A incidência do IPTU depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
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