Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo c...

O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas a Lei Orgânica;

II - Leis Ordinárias;

III - Decretos Legislativos;

IV - Resoluções.

Gabarito da banca: C

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Simão Dias/SE:

Art. 57 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

          I. emendas à Lei Orgânica Municipal;

          II. leis complementares;

          III. leis ordinárias;

          IV. leis delegadas;

          V. resoluções;

          VI. decretos legislativos.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.