Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre a pavimentação do passeio, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:
I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os serviços procedimentais, o interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:

I. Pedido de informações urbanísticas, inclusive para demolições.

II. Pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por esse Código.

III. Pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham áreas de preservação permanentes próximas.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra tem validade de: