Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Concurso

Se o filho for maior de 12 (doze) anos, o acréscimo do patronímico do genitor exigirá o seu consentimento.

Somente poderá ser averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento.

Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação e divórcio, exceto nos casos de viuvez.

Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva. Nesses casos, a certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome anterior, fazendo-se menção, no campo ‘observações’ sobre a alteração ou o seu motivo.

O consentimento expresso poderá ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo imprescindível a assistência de advogado ou defensor público.

Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante.

Infrutíferas as notificações mencionadas no Provimento 65 do CNJ, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por uma única vez, em jornal local de grande circulação, interpretando o silêncio do notificando como concordância.

Se a planta e o memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no respectivo conselho de fiscalização profissional não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se sua inércia como discordância.

A opção pelos Núcleos de Justiça 4.0 deve ser realizada pelo autor no momento da distribuição da ação, mas o demandado pode se opor na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

Nas ações que tramitem perante os Núcleos de Justiça 4.0, o advogado tem o direito de ser recebido presencialmente no gabinete do juiz mediante prévio agendamento realizado por meio de ferramenta própria disponível no sistema.

Os magistrados designados para os Núcleos de Justiça 4.0 devem atuar em sistema de exclusividade e em prejuízo de suas atribuições naturais, pelo período em que durar o afastamento.

O Balcão Virtual não será implementado em unidades judiciárias localizadas em regiões do interior onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência.

O Balcão Virtual consiste em uma ferramenta de online dispute resolution, que facilita a comunicação entre as partes para a obtenção de um deslinde autocompositivo em relação ao conflito, sem a necessidade de presença física.

Na ausência do Escritório Social, somente os auxiliares administrativos serão responsáveis pelas obrigações daquele (Art. 11 §4º)

É vedado o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários (Art. 10 §2º)

Os Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo obrigatório o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos (Art. 10 §1º)

Os Escritórios Sociais são proibidos de solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas, necessárias ao referenciamento à rede de saúde (Art. 10 §3º)

Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas préegressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais (Art. 10)

As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas somente no âmbito do Poder Judiciário (Art. 2º)

Os Escritórios Sociais poderão estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada (Art. 2º §1º)

O Conselho Nacional de Justiça deverá impedir a implantação dos Escritórios Sociais a partir de Acordos de Cooperação envolvendo Poder Judiciário, Poderes Executivos Estaduais, Municipais e Organizações da Sociedade Civil (Art. 6º)

Os Tribunais de Justiça deverão, obrigatoriamente, celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, sem encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho Nacional de Justiça (Art. 7º)

É diretriz da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário a desestimulação de ações de preparação para a liberdade das pessoas egressas (Art. 5º, inciso IV)