Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Lei nº 9.289 - Regimento de Custas da Justiça Federal para Concurso

Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

Rege-se pela Lei nº 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.