No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regime...

Artigo 7º, da Lei 9.289/96.

Erros:

Letra A: São 5 dias (art. 14, II)

Letra B: Rege-se pela legislação estadual (art. 1º, §1º)

Letra C: Na ação de habeas data e habeas corpus, as custas não são devidas (art. 5º)

Letra E: Não se fará levantamento de caução ou fiança sem o pagamento das custas (art. 13)

Só uma observação:

A letra da lei NÃO fala "em regra".

Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.