Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Tribunal Regional Federal da 1ª Região para Concurso
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I. Auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal.
II. Informar a remoção ou promoção de juízes à Coordenação dos Juizados Especiais.
III. Submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau.
Conforme disposição expressa do Regimento Interno do TRF da 1a Região, são atribuições, respectivamente, do
I. Não cabe ao diretor-geral comparecer às sessões administrativas do Plenário, por ser atribuição privativa do Corregedor- Regional.
II. Incumbe ao diretor-geral da Secretaria, dentre outras atribuições, impor pena disciplinar de advertência e de suspensão até trinta dias aos servidores do Tribunal.
III. O diretor-geral será substituído, em suas férias ou impedimentos, pelo vice diretor-geral designado pela Corte Especial Administrativa.
IV. Cabe ao diretor-geral da Secretaria comparecer às sessões administrativas, dentre outras, do Conselho de Administração, salvo dispensa do presidente.
Nesses casos, são corretos SOMENTE o que se afirma em:
I. Orientar iniciativas de coleta e divulgação dos trabalhos de desembargadores federais que já se afastaram definitivamente do Tribunal.
II. Opinar em procedimento administrativo, quando consultado pelo Presidente do Tribunal.
Em conformidade com o Regimento Interno do TRF 1a Região, essas incumbências são, respectivamente, das Comissões
I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental.
II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental.
IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.
É correto o que se afirma SOMENTE em