Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão para Concurso
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Q1639911
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No tocante à apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração
Direta e Indireta, de competência do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, é correto afirmar que a decisão
que considerar legal o ato e determinar seu registro
Q1639910
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis,
enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas
contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos
imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ao
Q1639907
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No exercício do controle externo dos atos e contratos
administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o
responsável adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser
atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de
Q1639905
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar:
Q1639904
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é
INCORRETA a exigência de
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