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Q1639907
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No exercício do controle externo dos atos e contratos
administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o
responsável adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser
atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de
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