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Q2372014

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372014 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, é correto afirmar:

Alternativas

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local da filial que contraiu a dívida, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

o protesto para fins falimentares não se submete às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, vedada a intimação por edital.

os títulos e os outros documentos de dívidas protestados, bem como os suscetíveis de devolução por irregularidade formal e os instrumentos de protesto, permanecerão à disposição dos interessados por 10 (dez) anos, contados da data do protesto.

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

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Q2372013

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372013 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tornada definitiva a ordem judicial de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo competente, salvo se constar determinação identificando a quem deva ser entregue. Caso a ordem emane de processo eletrônico, o encaminhamento será feito em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo.

O Tabelião, nas situações que exigirem o encaminhamento eletrônico de informações e ofícios ao Poder Judiciário, poderá inutilizar, três meses depois de recebida a ordem judicial de sustação definitiva, os originais dos títulos e dos documentos de dívida não retirados pelo interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletrônico.

As informações, os ofícios e demais interações do Tabelião de Protesto com o Poder Judiciário, nos processos eletrônicos, serão encaminhados em arquivo eletrônico no formato PDF/A, obrigatoriamente assinado com certificado digital no padrão ICP-Brasil, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do protocolo do título.

O Tabelião, nas situações que exigirem o encaminhamento eletrônico de informações e ofícios ao Poder Judiciário, poderá inutilizar imediatamente, depois de recebida a ordem judicial de sustação definitiva, os originais dos títulos e dos documentos de dívida não retirados pelo interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletrônico.

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Q2372012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372012 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Títulos e documentos de dívida assinados mediante utilização de certificados digitais emitidos fora do âmbito da ICP-Brasil podem ser recepcionados para protesto por meio eletrônico, desde que realizada, em qualificação, conferência das assinaturas com emprego de programa adequado à legislação brasileira.

Títulos e documentos de dívida de interesse de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente – exclusivamente – no âmbito da ICP-Brasil (Medida Provisória n^o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001) poderão ser recepcionados para protesto por extrato.

A escolha do programa de verificação de assinaturas digitais – disponibilizado pelo IEPTB – Instituto de Estudos de Títulos do Brasil –, em consonância com o padrão da ICP-Brasil, é de responsabilidade do Tabelião, sob supervisão do Juiz Corregedor Permanente competente.

Títulos e documentos de dívida de interesse de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente fora do âmbito da ICP-Brasil (art. 10, caput e §2^o , da Medida Provisória n^o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001) poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

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Q2372011

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372011 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na hipótese de determinação judicial de protesto da sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo da legislação processual civil, o formulário de apresentação ao Tabelião de Protesto será encaminhado diretamente pelo credor, ou seu representante legal.

Na hipótese de determinação judicial de protesto da sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo da legislação processual civil, encaminhada diretamente ao Tabelionato ou Serviço Distribuidor, é dispensada a apresentação de formulário de apresentação.

No caso de protesto de sentença judicial, ausente menção expressa acerca do procedimento a ser adotado na hipótese de pagamento, o Tabelião – recebido o valor respectivo –, no primeiro dia útil posterior, fará o depósito judicial vinculado ao respectivo processo, informando ao Juízo competente.

No caso de protesto de sentença judicial, ausente menção expressa acerca do procedimento a ser adotado na hipótese de pagamento, o Tabelião – recebido o valor respectivo – o colocará à disposição do credor no primeiro dia útil posterior, informando ao Juízo competente.

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Q2371994

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta com relação aos atos de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

Alternativas

Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça, ainda que inaplicáveis as restrições estabelecidas na Lei n^o 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n^o 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Na hipótese de inexistência de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica dispensada a comunicação negativa à Corregedoria Geral da Justiça.

A aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, está sujeita às mesmas regras do art. 108 do Código Civil.

Para adquirir imóvel rural, a pessoa física estrangeira, casada com brasileiro(a), residindo no Brasil e com filhos brasileiros, não se sujeita às exigências da Lei n^o 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n^o 74.965/74.

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Respostas

11: D

12: A

13: D

14: B

15: A

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