Questões de Concurso Sobre provimento conjunto nº 93 de 2020 - código de normas da corregedoria-geral de justiça do estado de minas gerais em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, sendo capazes o meeiro e os herdeiros, inclusive por emancipação, podendo ser representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais outorgada há no máximo 30 (trinta) dias, que será arquivada na serventia.

É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, não havendo necessidade da presença e concordância dos herdeiros cedentes, na hipótese de cessão integral do acervo.

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Os cônjuges dos herdeiros sempre deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha.