Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso
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À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:
Com base no Regimento Interno do TJRN, foi corretamente informado aos referidos grupos que a comissão:
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria: