Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para Concurso

Cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Requisitar das repartições públicas informações e diligências.

Praticar atos cuja execução lhe for delegada pelas autoridades superiores.

Fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas.

Conceder aposentadoria aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.

Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.

Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.

Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.

Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.

Comarcas de primeira, segunda, terceira entrâncias e de segunda instância.

Comarcas de primeira entrância e de segunda instância.

Comarcas de primeira e segunda entrância e de instância extraordinária.

Comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias e de entrância especial.

Comarcas de primeira instância e comarcas especiais.

dois

três

quatro

cinco

sete

Serviço de Distribuição

Plenário do Tribunal de Justiça

Qualquer das Câmaras do Tribunal de Justiça

Serviço de Portaria dos Feitos Judiciais

Diretor do Foro da Capital

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

É nomeado dentre bacharéis de Direito, independentemente de concurso público, pelo Tribunal de Justiça.

Sua jurisdição corresponde à unidade territorial da comarca de primeira instância para a qual foi nomeado.

Exerce o cargo apenas enquanto gozar da confiança do Poder Executivo, podendo ser livremente exonerado pelo Chefe de qualquer dos três Poderes.

Nunca exerce jurisdição previdenciária, nem trabalhista nem eleitoral.

Nunca pode exercer a função de Diretor do Foro.

Juízes substitutos

Juízes de Direito Auxiliares

Tribunal do Júri

Conselho Nacional da Magistratura

Juizados de Paz

extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.

Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.

Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.

A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.

Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução. 

O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

É facultada a oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais, observados os requisitos de lei.

É de noventa dias o prazo de validade das certidões reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais relativas à imóvel, expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis.

É inexigível a prova de quitação de tributos federais para fins de averbação construções.

Faculta-se a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação, bem como a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.

mediante requerimento ao corregedor-geral da justiça.

mediante requerimento ao conselho da magistratura, a quem cabe decidir sobre a remoção.

mediante requerimento ao tribunal de justiça, ouvido o corregedor-geral da justiça.

para ofícios de igual natureza, desde que na mesma comarca.

mediante requerimento ao tribunal de justiça, ouvido o conselho da magistratura.

Entre as atribuições do Corregedor Geral de Justiça está a de conhecer de representação contra notários, registradores e servidores do Poder Judiciário de Primeira Instância da Capital ou do Interior.

O Tribunal de Justiça disciplinará a cobrança ou percepção de custas, taxas e emolumentos nos juizados de paz.

O município cuja comarca ainda não estiver implantada constituirá um termo judiciário, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado a uma comarca implantada.

A correição permanente, a cargo dos juízes de primeiro grau, consiste no exame diário dos processos, através de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, bem como no exame dos livros obrigatórios das secretarias das varas, das escrivanias, notariados e oficialatos de registros, podendo o juiz, na inspeção de autos, livros e demais papéis, tomar conhecimento de reclamações ou denúncias apresentadas por escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as.