Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para Concurso

Os dissídios coletivos que instituem normas e condições de trabalho são de natureza

Acerca da participação dos advogados no âmbito do TST, julgue os itens a seguir.

I O advogado sem mandato nos autos não poderá fazer sustentação oral.

II Em qualquer sessão, o advogado que acompanhar o julgamento de processo em que atua poderá requerer o registro de sua presença em ata, independentemente de estar munido de procuração.

III Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravos de instrumento.

Assinale a opção correta.

Conforme a Resolução n.º 296/CSJT, de 25/6/2021, o limite máximo de servidores não pertencentes às carreiras judiciárias federais que podem trabalhar nos tribunais regionais do trabalho é de 

No tocante ao exercício do poder de polícia administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, havendo a prática de infração I  nas dependências físicas do Tribunal, envolvendo pessoa sujeita a sua jurisdição, o II poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de III , instaurar IV  ou delegar tal função V .
De acordo com a Resolução CSJT no 315/2021, as lacunas I, II, III, IV e V, devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

O Policiamento ostensivo das instalações e adjacências dos Tribunais Regionais do Trabalho consta dentre as medidas mínimas de segurança, de acordo com a Resolução CSJT no 315/2021. Sobre essa atividade, considere:
I. Nas instalações dos Tribunais, o policiamento ostensivo é desenvolvido pelos integrantes da Polícia Judicial e, nas adjacências, exclusivamente pela Polícia Militar do respectivo Estado.
II. Permite-se, quando necessária, a atuação acessória do serviço de vigilância terceirizado.
III. É desenvolvida com exclusividade pela Polícia Militar do respectivo Estado.
IV. A partir da citada resolução não se admite a participação, ainda que acessória, do serviço de segurança terceirizado.
V. É desenvolvida pelos inspetores e agentes de Polícia Judicial, inclusive nas adjacências dos Tribunais quando necessário.
VI. É desenvolvida por efetivo designado da Polícia Militar do respectivo estado, sob coordenação dos Inspetores de Polícia Judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Resolução CSJT n.º 185/2017, é dispensada a formação de autos suplementares em casos de

I agravo de instrumento em mandado de segurança.

II exceção de impedimento.

III agravo regimental.

IV exceção de suspeição.

Estão certos apenas os itens

No Plano Estratégico da Justiça do Trabalho estabelecido pela Resolução 290/CSJT de 20/5/2021, existe um elemento que é identificado como sendo o que a organização pretende ser no futuro ao considerar as oportunidades futuras, as aspirações e o reconhecimento dos públicos interno e externo. Trata-se do elemento

A respeito do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, na forma regulamentada pela Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que o mesmo compreende