Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para Concurso

Q484132

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q484132 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Cada item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

Um partido político fez ao TRE/GO uma consulta sobre matéria eleitoral em termos gerais e hipotéticos. A análise para elaboração de parecer levou à conclusão de que o tema objeto da consulta poderia ter alcance nacional. Nessa situação, o TRE/GO deverá comunicar o fato ao Tribunal Superior Eleitoral.

Certo

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Q484131

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q484131 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Cada item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

Após regular processo administrativo disciplinar aberto contra Júlio, servidor do TRE/GO, a comissão processante concluiu pela aplicação da penalidade de demissão. Nessa situação, caberá ao corregedor-geral do tribunal decidir sobre a imposição de pena disciplinar ao servidor faltoso

Certo

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Q484108

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q484108 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue o item subsequente.

A distribuição de um habeas corpus para certo relator resulta na prevenção desse relator com relação a todas as ações e recursos posteriores referentes ao mesmo processo.

Certo

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Q484107

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q484107 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue o item subsequente.

Considere que o juiz de uma zona eleitoral pretenda indicar ao presidente do TRE/GO serventuário para exercer a função de chefe de cartório. Nessa situação, sua indicação pode ser tanto de um técnico judiciário quanto de um analista judiciário, já que ocupantes de ambos os cargos podem exercer a função.

Certo

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Q484106

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q484106 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue o item subsequente.

Os julgamentos de agravo regimental e de embargos declaratórios no TRE/GO são realizados de acordo com a pauta publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Entretanto, quando se tratar de matéria administrativa e de habeas corpus, não há necessidade de publicação de pauta.

Certo

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Q483917

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q483917 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

A pauta de julgamento do TRE/GO de certo dia foi publicada no Diário Oficial Eletrônico regularmente e com a devida antecedência. No entanto, horas antes do início do julgamento dos processos pautados, um candidato a cargo eletivo impetrou um habeas corpus ao tribunal. Nessa situação, o habeas corpus poderá ser julgado ainda que não tenha havido publicação que o inserisse na pauta do dia.

Certo

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Q412344

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412344 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.

A

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.

B

Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

C

O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.

D

É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.

E

O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta.

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Q412343

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412343 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção que não descreve uma competência do TRE/GO.

A

Expedir instruções para o exato cumprimento das normas eleitorais.

B

Responder a consulta feita, em tese, sobre matéria eleitoral, por partido político regularmente constituído.

C

Fixar o vencimento dos seus membros.

D

Fixar os quocientes eleitoral e partidário, nas eleições para a Assembléia Legislativa estadual.

E

Diplomar os eleitos para os cargos de senador da República e deputado federal.

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Q412342

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412342 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

B

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

C

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

D

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

E

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

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Q412341

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412341 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

A

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

B

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

C

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

D

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

E

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

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Q11750

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11750 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

A

Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.

B

Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.

C

Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.

D

O prefeito de um município goiano.

E

Um secretário de estado do governo de Goiás.

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Q11749

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11749 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.

B

Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.

C

Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.

D

Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.

E

O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

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Q11748

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11748 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do procurador regional eleitoral (PRE) que atua no TRE/GO, assinale a opção correta.

A

O PRE é indicado pelo chefe do Ministério Público do Estado de Goiás.

B

A atuação do PRE é facultativa nos processos administrativos instaurados contra juiz eleitoral, mas obrigatória nos processos judiciais instaurados contra tais autoridades.

C

O PRE é um membro integrante do TRE/GO.

D

Nas sessões do TRE/GO, o PRE deve manifestar-se por até 15 minutos, depois de os juízes emitirem seus votos.

E

O PRE, apesar de não votar nas sessões do TRE/GO, pode pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

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Q11701

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11701 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

A

Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.

B

A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados.

C

A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa.

D

A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

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Q11700

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11700 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento.

Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.

B

Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento.

C

Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou, até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.

D

Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

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Q11699

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11699 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

A

Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.

B

O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

C

O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

D

O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

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Q11698

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11698 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

A

Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.

B

Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.

C

O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

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Q11697

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11697 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

A

O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.

B

O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.

C

A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.

D

Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

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Q11622

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q11622 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.

B

O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.

C

O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.

D

A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

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Q11621

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q11621 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.

B

O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.

C

O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.

D

Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.

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