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Q11613

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q11613 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

Alternativas

Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.

Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.

No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.

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Q412344

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412344 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.

Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.

É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.

O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta.

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Q412343

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Q412343 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção que não descreve uma competência do TRE/GO.

Alternativas

Expedir instruções para o exato cumprimento das normas eleitorais.

Responder a consulta feita, em tese, sobre matéria eleitoral, por partido político regularmente constituído.

Fixar o vencimento dos seus membros.

Fixar os quocientes eleitoral e partidário, nas eleições para a Assembléia Legislativa estadual.

Diplomar os eleitos para os cargos de senador da República e deputado federal.

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Q412342

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Q412342 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

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Q412341

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Q412341 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

Alternativas

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

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Q11750

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11750 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

Alternativas

Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.

Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.

Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.

O prefeito de um município goiano.

Um secretário de estado do governo de Goiás.

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Q11749

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11749 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.

Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.

Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.

Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.

O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

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Q11748

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11748 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do procurador regional eleitoral (PRE) que atua no TRE/GO, assinale a opção correta.

Alternativas

O PRE é indicado pelo chefe do Ministério Público do Estado de Goiás.

A atuação do PRE é facultativa nos processos administrativos instaurados contra juiz eleitoral, mas obrigatória nos processos judiciais instaurados contra tais autoridades.

O PRE é um membro integrante do TRE/GO.

Nas sessões do TRE/GO, o PRE deve manifestar-se por até 15 minutos, depois de os juízes emitirem seus votos.

O PRE, apesar de não votar nas sessões do TRE/GO, pode pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

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9: A

10: B

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12: A

13: E

14: C

15: A

16: E

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