Considerando que as opções a seguir são dispositivos integra...

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Q412341 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

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