Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para Concurso

Q410039

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q410039 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A alteração ou cancelamento de súmula do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas dar-se-á por maioria:

A

Qualificada, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

Relativa, presente a maioria absoluta de seus membros.

C

Simples, presentes dois terços de seus membros.

D

Absoluta, presentes dois terços de seus membros.

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Q410038

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q410038 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que não admite o recurso especial caberá:

A

Agravo regimental.

B

Agravo de instrumento.

C

Recurso Especial.

D

Reclamação.

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Q410037

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q410037 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:

A

3 (três) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.

B

5 (cinco) dias, contados da data ciência ao interessado.

C

10 (dez) dias, contados da data da ciência ao interessado.

D

15 (quinze) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.

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Q410036

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental | IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q410036 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

“Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.” Essa competência, prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, é atribuição do:

A

Corregedor Regional Eleitoral.

B

Procurador Regional Eleitoral.

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

D

Relator do processo.

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Q407679

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407679 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:

A

Procurador Regional Eleitoral.

B

Corregedor Regional Eleitoral.

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

D

Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

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Q407678

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407678 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

A

Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral

B

No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.

C

Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

D

Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

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Q407677

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407677 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:

A

Não caberá nenhuma espécie de recurso.

B

Não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

C

Caberá agravo regimental.

D

Caberá recurso inominado.

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Q407676

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407676 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:

A

Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

B

Verifficar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.

C

Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.

D

Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.

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Q34963

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q34963 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

É certo que, dentre outras competências, cabe ao Vice- Presidente do Tribunal, em conformidade com disposição expressa regimental,

A

substituir definitivamente o Presidente do Tribunal no caso de vacância.

B

assumir, com autorização do Plenário, a Presidência do Tribunal em caso de impedimentos ocasionais do titular.

C

exercer as funções de Corregedor Regional Eleitoral.

D

examinar a legalidade das prisões em flagrante e conceder ou denegar fianças.

E

funcionar, sempre pessoalmente, junto à Comissão Apuradora de Eleições.

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Q31640

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31640 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Empossar e aposentar servidores da Secretaria do Tribunal, nos termos da lei, são atribuições, dentre outras, de seu

A

Corregedor Eleitoral.

B

Chefe de Cartório.

C

Direitor-Geral.

D

Presidente.

E

Juiz Auxiliar.

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Q27376

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27376 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Analise:

I. Conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em caso de competência originária dessa Corte.

II. Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Tribunal Regional Federal respectivo o afastamento concedido aos Juízes Eleitorais e Membros do Tribunal Regional Eleitoral.

Essas atribuições são, respectivamente, de competência do

A

Procurador Regional Eleitoral e do Vice-Presidente do Tribunal.

B

Procurador Regional Eleitoral e do Corregedor Regional Eleitoral.

C

Corregedor Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.

D

Presidente do Tribunal e do Corregedor Regional Eleitoral.

E

Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.

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Q27375

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27375 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que diz respeito às atribuições do Relator, é certo que, dentre outras, é de sua competência

A

arquivar, ex officio, o inquérito policial ou peças informativas, dispensando eventual apreciação pelo Tribunal.

B

delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que se tornarem necessárias.

C

indeferir as revisões criminais, ainda que fundadas em novas provas, quando for incompetente o Tribunal.

D

redigir o acórdão ou resolução nas hipóteses de vencido ou vencedor nas matérias submetidas ao Plenário.

E

decretar, nos habeas corpus, a caducidade da medida liminar, desde que requerida pelo Ministério Público.

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Q27221

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27221 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Tendo em vista as atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, observa-se que NÃO pode ser objeto de delegação a prática de certos atos, como

A

assinar, na forma normativa prevista, em conjunto com o Secretário da Administração e Orçamento as notas de empenho e ordens bancárias.

B

conceder licença aos servidores da Secretaria e Zonas Eleitorais.

C

permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.

D

decidir sobre a postulação de servidores versando sobre matérias atinentes a direitos e deveres envolvendo indenizações e concessões.

E

abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria.

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Q27176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q27176 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em suas faltas, suspeições ou impedimentos, o Presidente será substituído sucessivamente: pelo Vice-Presidente; pelo

A

Corregedor Regional Eleitoral; e pelo Relator mais antigo do Tribunal.

B

Corregedor Regional Eleitoral; e pelo suplente do Vice-Presidente.

C

suplente do Vice-Presidente; e pelo membro mais antigo do Tribunal.

D

substituto mais antigo do Tribunal; e pelo suplente do Vice-Presidente.

E

membro mais antigo do Tribunal; e pelo suplente do Vice-Presidente.

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Q27124

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27124 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Analise:

I. Representar ao Tribunal contra omissão de providências para a realização de nova eleição na circunscrição.

II. Determinar a remessa de material eleitoral aos Juizes Eleitorais e superintendê-la.

Tais atribuições são, respectivamente, das competências, dentre outras, do

A

Procurador Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.

B

Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.

C

Corregedor Regional Eleitoral e do Diretor Geral.

D

Procurador Regional Eleitoral e dos Juízes Auxiliares.

E

Relator e do Corregedor Regional Eleitoral.

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Q27123

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27123 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Os juízes auxiliares serão designados pelo Tribunal, para entre outras atribuições,

A

assinar as atas das sessões do Tribunal, depois de aprovadas.

B

expedir instruções aos Promotores de Justiça Eleitoral.

C

conceder, arbitrar ou denegar fiança aos candidatos.

D

orientar os Juízes Eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos Cartórios.

E

apreciar, nas eleições estaduais e federais, do pedido de direito de resposta.

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Q26960

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26960 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,

A

investigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal.

B

impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.

C

aplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal.

D

presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.

E

relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.

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Q26959

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26959 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de

A

proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.

B

decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.

C

fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.

D

assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.

E

decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.

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