Para as campanhas de propaganda eleitoral das eleições
de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução
Nº 23.732/2024, que regulamenta, dentre outros instrumentos
e mecanismos, o uso da inteligência artificial. Entendendo
que sua utilização poderia colaborar com a desinformação e a
disseminação de fake news, o TSE determinou que seu uso na
propaganda eleitoral seria legal na seguinte condição: