Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para Concurso
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I. No caso de restauração de autos.
II. Na execução, em feito de competência originária.
III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.
A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em
I. Promover a publicidade das atividades executadas e dos programas mantidos pela Corte.
II. Defender a jurisdição do Tribunal.
III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.
São atribuições que competem ao Vice-Presidente do Tribunal o constante APENAS em
I. Férias de 30 dias.
II. Aposentadoria na Justiça de origem.
III. Perda definitiva do cargo.
Nos termos do Regimento Interno do TRE/AP, é hipótese de cessação do exercício da função eleitoral do juiz o constante em