Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para Concurso

Q583539

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia |

Q583539 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre a advocacia, no que diz respeito ao Regimento Interno do TRE/AP, é correto afirmar que

A

ao advogado é permitida a retirada de processo da Secretaria em qualquer hipótese.

B

o estagiário de direito devidamente inscrito nos quadros da OAB pode ter vista de processo na Secretaria do Tribunal, mas não retirá-los.

C

o encaminhamento de memoriais pelo advogado aos membros do Tribunal é facultativo.

D

o exame de processos pelo advogado na Secretaria do Tribunal depende de procuração.

E

é incabível a constituição de advogado após a remessa do processo ao Tribunal.

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Q583536

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia |

Q583536 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do seu Regimento Interno, os juízes que integram o TRE/AP servirão pelo período equivalente a um biênio, que é contado a partir da data da posse. É hipótese de interrupção da contagem desse biênio se o juiz

A

tirar licença.

B

gozar férias de trinta dias.

C

tirar licença especial na função na Justiça Comum.

D

faltar justificadamente.

E

for cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o 2° grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição

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Q576900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576900 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre a consulta no âmbito do TRE/AP, é correto afirmar que

A

pode ser feita por autoridade pública, órgão de direção regional de partido político ou candidato a cargo eletivo.

B

o prazo para o relator submetê-la à apreciação do Tribunal é de 15 dias após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

C

o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral não é obrigatório.

D

só admite decisão colegiada.

E

será conhecida somente se formulada em tese.

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Q576899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576899 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre as sessões, é correto afirmar que

A

a destinada a comemorações ou recepção a pessoas eminentes será administrativa.

B

o número máximo de sessões por mês é vinte.

C

o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, para uma sessão judiciária, uma administrativa e outra solene.

D

não pode haver convocação para sessões no período de recesso forense.

E

o Tribunal deliberará com quórum mínimo de quatro de seus membros.

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Q576898

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576898 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os seguintes itens:

I. No caso de restauração de autos.

II. Na execução, em feito de competência originária.

III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.

A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q576897

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576897 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os seguintes itens:

I. Promover a publicidade das atividades executadas e dos programas mantidos pela Corte.

II. Defender a jurisdição do Tribunal.

III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

São atribuições que competem ao Vice-Presidente do Tribunal o constante APENAS em

A

III.

B

II.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q576896

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576896 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os seguintes itens:

I. Férias de 30 dias.

II. Aposentadoria na Justiça de origem.

III. Perda definitiva do cargo.

Nos termos do Regimento Interno do TRE/AP, é hipótese de cessação do exercício da função eleitoral do juiz o constante em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q575736

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575736 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do TRE/AP, todos os feitos em andamento no Tribunal tramitarão pela Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, à exceção dos feitos da

A

Presidência.

B

Vice-Presidência.

C

Corregedoria.

D

Ouvidoria Judicial Eleitoral.

E

Procuradoria Regional.

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Q575734

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575734 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os seguintes itens:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal.

II. Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e Cartórios.

III. Conhecer, processar e relatar os pedidos de criação de Zona Eleitoral.

Os itens relacionados são atribuições que incumbem, respectivamente, ao

A

Presidente, Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

B

Corregedor Regional Eleitoral, Presidente e Vice-Presidente.

C

Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Presidente.

D

Corregedor Regional Eleitoral, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.

E

Presidente, Vice-Presidente e Presidente.

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Q575733

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575733 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os seguintes itens:

I. Data da posse.

II. Idade.

III. Anterior exercício como efetivo substituto.

IV. Data da indicação ou nomeação.

A antiguidade no Tribunal é decidida com base na seguinte ordem:

A

I, II, III e IV.

B

I, IV, III e II.

C

IV, I, II e III.

D

III, I, II e IV.

E

IV, I, III e II.

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Q147108

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q147108 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que tange aos recursos em geral é INCORRETO afirmar que

A

os recursos serão distribuídos a um Relator, em 24 (vinte e quatro) horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou Tribunal.

B

os recursos parciais, dentre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para o Tribunal, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

C

os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias e processados na forma dos recursos eleitorais, funcionando como Relator o Vice Presidente, ficando o Presidente sem direito a voto.

D

o Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser encaminhado ao Revisor e após incluído na pauta de julgamento.

E

dos atos, resoluções, ou decisões dos membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal e, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou de- cisão.

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Q125853

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125853 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Poderão se dirigir ao Corregedor-Regional Eleitoral relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação, para apurar o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso de poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partidos políticos,

A

o Procurador-Regional e a autoridade policial, exclusivamente.

B

qualquer pessoa física ou associação de fins beneficentes.

C

qualquer pessoa jurídica de direito privado de fins econômicos.

D

os parlamentares e respectivos partidos políticos, exclusivamente.

E

qualquer eleitor ou Partido Político.

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Q125852

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125852 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em matéria de competência, analise:

I. Relatar os processos administrativos, emitindo voto.

II. Orientar os Juízes Eleitorais relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

Referidas atribuições cabem, respectivamente, ao

A

Relator e ao Juiz mais antigo no Tribunal.

B

Relator e ao Presidente.

C

Corregedor-Regional Eleitoral e ao Juiz mais antigo no Tribunal.

D

Presidente e ao Vice-Presidente.

E

Presidente e ao Corregedor-Regional Eleitoral.

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Q125851

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125851 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere à exceção de suspeição ou impedimento, analise:

I. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

II. Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências consequentes, redistribuindo o feito mediante compensação, se o suspeito for o primitivo relator.

III. Se o juiz recusado for o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Relator, que procederá na conformidade do procedimento próprio, determinando que em 5 (cinco) dias, se pronuncie o excepto.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

II.

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Q125850

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125850 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

É certo que a distribuição dos processos far-se-á por ato do

A

Corregedor-Regional Eleitoral, mediante utilização de sistema apto a garantir o caráter aleatório e a igualdade na destinação dos feitos aos Juízes.

B

Procurador-Regional Eleitoral, privativamente, mediante utilização de sistema eletrônico, que assegure o princípio da isonomia na divisão dos feitos entre os Juízes.

C

Presidente, mediante utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os Juízes.

D

Relator, mediante a utilização de um sistema apto a garantir a ordem decrescente de antiguidade entre os Juízes.

E

Diretor-Geral da Secretaria, mediante a utilização de sistema eletrônico, observando-se a ordem crescente de antiguidade entre os Juízes.

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Q125849

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125849 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral

A

assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente.

B

responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.

C

aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trinta) dias, aos Juízes Eleitorais.

D

processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

E

suscitar conflitos de competência ou de atribuições.

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Q125734

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125734 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O inquérito administrativo contra Juiz Eleitoral correrá com a presença do

A

Juiz Eleitoral mais antigo.

B

Diretor-Geral da Secretaria.

C

Procurador-Regional ou seu delegado.

D

Representante do Tribunal Superior Eleitoral.

E

Representante indicado pelos Partidos Políticos.

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Q125733

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125733 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras, NÃO se considera situação que regula a antiguidade dos Juízes no Tribunal

A

o anterior exercício como efetivo ou substituto.

B

a idade.

C

a data da indicação ou nomeação.

D

o posterior exercício como substituto.

E

a data da posse.

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Q125732

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125732 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras, é considerada atribuição do Presidente do Tribunal

A

decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a perempção da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

B

aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da falta.

C

exercer a ação pública e promovê-la até o final, ou providenciar o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

D

preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal, durante o recesso.

E

inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.

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Q125731

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125731 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que diz respeito às sessões

A

o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.

B

destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes não serão solenes.

C

durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação de um dos Juízes.

D

em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana para suas sessões.

E

poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador-Regional Eleitoral.

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Questões de Concurso Sobre tribunal regional eleitoral do amapá em legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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