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Q1204908

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI

Q1204908 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

Alternativas

A instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.

A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.

Os juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.

A exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.

Por força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.

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Q1204896

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI

Q1204896 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas

A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.

As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.

Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.

Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.

Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

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Q605983

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605983 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.

Alternativas

Pressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária.

O servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório.

O Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados.

Um dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.

É direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.

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Q605982

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Q605982 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.

Alternativas

As informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem.

A comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal.

É expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

O servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes.

As ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.

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Q605981

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Q605981 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.

Alternativas

É facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI.

No exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa.

É direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.

A divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor.

É direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.

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2: C

3: D

4: C

5: B

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