Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Alagoas para Concurso - Página 2

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036658 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que

A

é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.

B

os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

C

a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.

D

é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.

E

é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.

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Q894623

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894623 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:

A

originariamente, pela Vara Cível da Capital;

B

originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;

C

originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;

D

em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;

E

em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.

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Q894622

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894622 Legislação Estadual

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

A

ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;

B

à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;

C

à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

D

à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;

E

à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

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Q878429

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Estatística |

Q878429 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:

A

Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;

B

Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;

C

Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;

D

Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;

E

Desembargador estadual, pela prática de crime comum.

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Q878328

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878328 Legislação Estadual

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

A

o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

B

a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

C

o Congresso Nacional;

D

o Superior Tribunal de Justiça;

E

o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

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Q864624

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864624 Legislação Estadual

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV.

E

I e III, apenas.

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Q829760

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829760 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

A

dos Juízes de Direito.

B

do Procurador-Geral de Justiça.

C

dos Secretários de Estado.

D

da Mesa da Assembleia Legislativa.

E

do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

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Q829757

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829757 Legislação Estadual

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

A

a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

B

o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

E

a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

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Q449927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449927 Legislação Estadual

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

A

compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

B

ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

C

incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

D

ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

E

incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

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Q275127

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275127 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.

Certo

Errado

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Q275125

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275125 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.

Certo

Errado

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Q275124

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275124 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q275007

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275007 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

Certo

Errado

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Q275006

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275006 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

Certo

Errado

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Q275005

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275005 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

Certo

Errado

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Q275004

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275004 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Certo

Errado

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Q274292

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274292 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q260693

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260693 Legislação Estadual

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

A

Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

D

Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

E

Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

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Q260691

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260691 Legislação Estadual

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

A

Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

B

A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

C

Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

D

Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

E

Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

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Q260690

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260690 Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

A

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

B

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

C

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

D

Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

E

Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de alagoas em legislação estadual

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