Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Goiás para Concurso

Marque a alternativa correta segundo a constituição do Estado de Goiás.

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, em relação à aposentadoria do servidor, é correto afirmar:

A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.

Analise os itens a seguir:

I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;
II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;
III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em

A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios: