Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre
quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de
Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:
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Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:
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Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos
Servidores Públicos que depende de aprovação por
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Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado
e de todas entidades da administração direta e indireta
fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante
disso e mediante análise das competências do Tribunal
de Contas, assinale a alternativa incorreta:
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