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Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
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Q24712

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24712 Legislação Estadual

Integra o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais o produto da arrecadação de um adicional de:

Alternativas

dois pontos percentuais relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.

um ponto percentual relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.

mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2008, relativamente à energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2010, relativamente ao fornecimento de energia elétrica e à prestação de serviço de comunicação.

vários pontos percentuais, com vigência até 31.12.2009.

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Q24711

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24711 Legislação Estadual

Um contribuinte do ICMS deixou de recolher saldo devedor do imposto vencido em 31.01.2008. No dia 15.06.2008, pagou o débito com acréscimos moratórios de:

Alternativas

15%.

16%.

17%.

18%.

20%.

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Q24710

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24710 Legislação Estadual

Os estabelecimentos da mesma empresa:

Alternativas

respondem pelo pagamento do ICMS apenas se o estabelecimento devedor não tiver condições de saldar o débito.

respondem subsidiariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.

respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.

respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS, no caso de também comercializarem mercadorias.

não respondem pelo pagamento do ICMS devido por outro, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos.

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Q24709

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24709 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa incorreta acerca da "substituição tributária".

Alternativas

Se a autoridade não deliberar quanto a pedido de restituição no prazo de noventa dias, o substituído poderá se creditar do seu valor objeto.

Se o substituto descumprir reiteradamente a legislação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída ao adquirente.

Se substituto e substituído se situarem em Estados diversos, a aplicação do regime depende de acordo específico celebrado entre as respectivas unidades da Federação.

Se existir preço final para o consumidor, sugerido pelo fabricante, ele constitui a base de cálculo para fins da substituição tributária.

Se o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.

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Q24707

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24707 Legislação Estadual

Saldos credores acumulados não podem ser transferidos:

Alternativas

se decorrentes de operação amparada por isenção ou não-incidência do imposto.

se decorrentes de exportação de produtos para o exterior.

para outro estabelecimento da mesma empresa.

de um estabelecimento industrial para outra empresa, se existentes em decorrência de operações realizadas com redução da base de cálculo.

de um estabelecimento comercial para outra empresa, como pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem.

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Respostas

46: D

47: C

48: C

49: E

50: E

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