Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso
Quando o servidor público for removido para outra sede, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, deve ocorrer o pagamento de:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerimento do servidor, após indeferimento de pleito de natureza patrimonial, prescreverá em:
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