Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica para Concurso - Página 6

Q1052513

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052513 Legislação Estadual

No que se refere às penalidades por infrações legais e contratuais relativas à prestação de serviços, à implantação e à operação de instalações de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC poderá, enquanto vigente e em cumprimento, suspender as penalidades de caducidade, intervenção ou embargos de obras, mas não a multa.

advertência, multa, embargos de obras, interdição de instalações, intervenção administrativa, caducidade e declaração de inidoneidade são todas as modalidades de penalidades possíveis de aplicação ao Agente de Distribuição.

a ARSESP tem competência para declarar a inidoneidade do Agente de Distribuição para licitar e contratar com a Administração Pública, como penalidade pelas infrações mais graves previstas na legislação.

a aplicação de penalidade pecuniária dispensa o Agente de Distribuição de regularizar as não conformidades constatadas pela fiscalização.

os valores das multas, conforme a gravidade da infração, são estabelecidos como valores fixos ou percentuais sobre a Receita Bruta Anual.

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Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica para Concurso

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