Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso
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Caso o governador do estado da Bahia cometa ato de improbidade administrativa, estará sujeito a processo por crime de responsabilidade, sem prejuízo da ação judicial apropriada. Em relação a esse crime, o chefe do Poder Executivo será julgado pela ALBA e deverá ser afastado de suas funções com a instauração do processo. Caso esse processo não seja julgado em 120 dias, o governador poderá reassumir suas funções, mas isso não impedirá o prosseguimento do processo.