Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso
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Para obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter-se a inspeção médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor de assistência médica estadual, caso o prazo da licença seja inferior a quinze dias.
A) V V F F
B) F V V F
C) V F V F
D) F F V V
E) V V V V
( ) a exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.
( ) a demissão não será aplicada como penalidade ao servidor público.
( ) o transporte não constitui indenização ao servidor público.
( ) uma ajuda de custo será concedida ao servidor que for removido a pedido.
A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem de valores dos precatórios.
( ) O Tribunal de Justiça poderá constituir órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno.
( ) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V
( ) O juiz promovido ou removido só deixará a Vara em que é titular com a efetiva posse do novo titular.
( ) Lei estadual ou municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido o disposto no Art. 39, § 5o da Constituição Federal.
( ) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultada por Lei.