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Q707246

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707246 Legislação Estadual

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO

Alternativas

revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono.

prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.

portar arma de fogo.

acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.

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Q544494

Legislação Estadual Constituição do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544494 Legislação Estadual

Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

Alternativas

Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juızo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.

Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a ao ser conhecido, gera preclusão consumativa.

Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.

Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.

Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.

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Q544492

Legislação Estadual Constituição do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544492 Legislação Estadual

Assinale a única opção errada:

Alternativas

O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos da equipe do Controle Interno.

Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela legislação específica.

A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade central de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

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Q509481

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 68 de 1937 - Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) e Legislação Específica ,

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Banestes Prova: IDECAN - 2012 - Banestes - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q509481 Legislação Estadual

São princípios de conduta pessoal e profissional relacionados à orientação dos comportamentos que deverão ser seguidos pelos profissionais do Banestes, no exercício de suas atividades, EXCETO:

Alternativas

Conhecer, respeitar e cumprir a legislação pertinente na sua área de atuação.

Ter diligência na divulgação de conteúdos publicitários, de modo a assegurar o cumprimento das regulamentações e legislações.

Adotar a manutenção de elevados padrões éticos, selecionando práticas de concorrência desleal e de condições equitativas.

Adotar condutas compatíveis com princípios de idoneidade moral e profissional.

Empenhar-se permanentemente para o aperfeiçoamento profissional.

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Q487342

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487342 Legislação Estadual

Com base no Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Alternativas

A infração ética deve ser punida, a princípio, com censura privada e, em caso de reincidência, com censura pública

As denúncias de transgressão ética podem ser anônimas, para que se garanta proteção ao denunciante.

O código de conduta das autoridades é o documento mediante o qual se autoriza a expedição de resoluções que disciplinem o comportamento dos servidores públicos.

Cabe às comissões de ética revisar as normas que dispõem sobre a conduta ética na administração pública estadual direta e indireta.

Todas as instituições públicas são responsáveis pela gestão da ética, devendo comprometer-se, de forma exemplar, com a preservação do bem comum e o alcance dos objetivos da administração pública

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Respostas

226: A

227: C

228: B

229: C

230: E

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