Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual
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( ) Regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos hídricos e da prestação de serviços públicos na área de saneamento básico. ( ) Elaboração de normas de referência para a regulação do uso de recursos hídricos e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. ( ) Implementação e avaliação dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos. ( ) Promoção de ações educacionais em recursos hídricos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A qualidade dos serviços de natureza pública deve ser aferida por consultas científicas junto aos usuários e por indicadores de desempenho. II. O disposto no referido código aplica-se exclusivamente aos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, em âmbito estadual, prestados por empresas privadas. III. Quando tratar-se de serviço delegado, a formulação dos indicadores de desempenho e outros complementares são estabelecidos pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
Quais estão corretas?
I. As entidades do setor de gás devem permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, inclusive a seus registros contábeis. II. Não está incluída na competência estadual relativa à regulação dos serviços de gás canalizado, a regulação dos serviços de distribuição de gás, a qual é exercida pela Sulgás. III. Quanto aos serviços de gás canalizado delegados ou outorgados à iniciativa privada, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, as atividades de regulação são exercidas pela AGERGS.
Quais estão corretas?
( ) São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto. ( ) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Federal. ( ) Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.
II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas estaduais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
Quais estão corretas?
( ) Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.
( ) As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.
( ) Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
( ) O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.
( ) A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE − de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tendo como fundamento o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A medicina popular de matriz africana não terá ênfase nas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino.
( ) Medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade são visadas pelo Estatuto.
( ) O Estatuto visa medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Referenciando-se nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos os cargos e funções públicas, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis aos estrangeiros.
II. A administração pública será organizada de modo a distanciar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pessoal.
De acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, aplica-se o Regime Financeiro de ____________ aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram no serviço público a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Baseando-se nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
( ) Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tendo como referência os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A nomeação é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da posse, prorrogável por igual período a pedido do interessado ou "ex officio".
II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
III. Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou "ex officio", atendendo ao interesse da Administração.
Tendo como base a Resolução Normativa nº 27/2016, que altera e consolida o Regimento Interno da AGERGS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à AGERGS garantir a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos.
( ) Expedir leis e fiscalizar os atos do poder executivo, nos limites inerentes ao poder legislativo é competência da AGERGS.
( ) Requisitar à Administração Estadual, aos entes delegantes ou aos prestadores de serviços públicos delegados, as informações necessárias ao exercício de sua função regulatória, é competência da AGERGS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com fundamento na Resolução Normativa nº 27/2016, que altera e consolida o Regimento Interno da AGERGS, em relação ao que compete à ouvidoria, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Estimular a criação e a organização de associações de usuários e conselhos de consumidores.
II. Divulgar e estimular a ampliação do cadastro de usuários voluntários.
III. Elaborar relatórios estatísticos de atendimento quadrimestrais referentes às reclamações, às sugestões, aos elogios e aos encaminhamentos dados.
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