Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Tocantins para Concurso
Foram encontradas 128 questões
Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público do estado do Tocantins, nos termos da Lei 1.818/2007, ausentar-se do serviço:
I. por um dia para doação de sangue;
II. por um dia para se alistar como eleitor;
III. por oito dias consecutivos em razão de casamento;
IV. por até quinze dias consecutivos para finalização de trabalho objeto de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado.
São válidos os motivos explicitados apenas em
Nos termos da Lei Estadual n. 1.818/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do estado, território nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Sobre esse direito do servidor público tocantinense, julgue as afirmações a seguir.
I. A diária é concedida por dia de afastamento. É devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
II. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
III. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso.
É correto o que se afirma em
Considere a situação hipotética.
Maria foi aprovada em concurso público promovido pelo governo do estado do Tocantins para o quadro geral de servidores. Após passar pelo período de estágio probatório, Maria foi efetivada no cargo público em que foi aprovada.
Sabendo que a Lei Estadual n. 1.818/2007 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.
A administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins é exercida pelo Conselho de Administração, com função deliberativa colegiada, e pela Diretoria Executiva. O Conselho de Administração é composto por sete membros efetivos e residentes no país. Diante dessas informações, é competência do Conselho de Administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins:
De acordo com a Lei Estadual nº 1.298/2002, a Agência de Fomento do estado do Tocantins poderá financiar
Conheça nossos planos