Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Tocantins para Concurso - Página 3

Q2393538

Q2393538 Legislação Estadual

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.

A acumulação ilegal de cargos públicos é conduta passível de demissão.

Certo

Errado

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Q1990947

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990947 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, são símbolos do Estado:
I. A bandeira. II. O hino. III. As armas. IV. O selo estadual.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

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Q1990937

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990937 Legislação Estadual

A convalidação de que trata a Lei Estadual – TO nº 3525, de 08 de agosto de 2019, não se aplica a imóveis rurais:

I. Localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas.
II. Cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta.
III. Cujo domínio jurídico não pertença ao Estado do Tocantins.
IV. Objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Lei.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q1990936

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990936 Legislação Estadual

No que tange aos procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, pode-se afirmar:

I. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, após manifestação de conformidade emitida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.
II. Incumbe ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS encaminhar o termo de reconhecimento e convalidação para a respectiva serventia de registro de imóveis.
III. É facultado ao interessado na efetivação da convalidação de registro imobiliário utilizar-se de ata notarial para fazer a comprovação dos requisitos previstos na Lei estadual 3.525, de 8 de agosto de 2019, inclusive no tocante à divergência de área constante do registro e a de fato existente.
IV. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, dispensada a manifestação do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está incorreta.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q1990935

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990935 Legislação Estadual

A extensão real da área do imóvel rural abrangido pela efetivação da convalidação prevista pela Lei Estadual – TO n º 3730, de 16 de dezembro de 2020:

A

Não pode ser superior a 3.250 hectares.

B

Não pode ser superior a 2.800 hectares.

C

Não pode ser superior a 4.000 hectares.

D

Não pode ser superior a 2.500 hectares.

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Q1990283

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990283 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, com base na Constituição do Estado do Tocantins:

A

À Polícia Científica, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

B

É facultado à rede estadual de ensino incluir, no seu currículo, o estudo dos vultos históricos do Estado, devendo cada unidade escolar, para tanto, submeter o projeto de ensino ao Conselho Estadual de Educação.

C

Como forma de fomentar o acesso ao ensino e de qualificar sua população, o Estado aplicará, anualmente, o mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento vigente, na manutenção do ensino superior.

D

É permitida, excepcionalmente, a utilização de mercúrio na extração de ouro e outros minerais, desde que, cumulativamente: I – haja prévio estudo de impacto ambiental – EIA; II – haja autorização do órgão estadual competente para a utilização do mercúrio, que deve se dar em doses mínimas, de forma a preservar os recursos hídricos do Estado e dos Municípios; III – haja o prévio depósito, em dinheiro, de valor suficiente para a reparação de possíveis vítimas do dano ambiental, a critério da autoridade concedente.

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Q1990123

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990123 Legislação Estadual

Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência policial, tendo havido também comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

A

o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel;

B

a dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;

C

ao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território;

D

cabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda;

E

havendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte.

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Q1990122

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990122 Legislação Estadual

Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro de Imóveis, mas com subavaliação do bem, resultando em pagamento a menor do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), o que somente é percebido posteriormente pelo Fisco estadual.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

A

João é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;

B

Marcos é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;

C

o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por declaração da parte que não foi recolhida;

D

o Fisco estadual poderá fazer um lançamento por homologação da parte que não foi recolhida;

E

na impossibilidade de exigência do cumprimento da parcela faltante da obrigação principal pelo contribuinte João, Marcos responderá solidariamente com ele.

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Q1990094

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990094 Legislação Estadual

Joana, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado do Tocantins, sofreu limitação em sua capacidade mental, devidamente comprovada, no período em que estava em exercício funcional, o que a impossibilitou de exercer as funções afetas ao cargo para o qual fora aprovada em concurso público.
Nesse caso, à luz da normatização vigente, Joana deve ser:

A

imediatamente readaptada, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação;

B

aposentada por invalidez, ainda que esteja apta a exercer as funções afetas a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação;

C

aproveitada em funções compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade mental, remanejada no subsequente e, passado mais um ano, readaptada;

D

remanejada em funções compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade mental, podendo ser readaptada após dois anos, observados os requisitos legais;

E

imediatamente readaptada, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, ato contínuo, aproveitada para funções diversas.

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Q1978778

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978778 Legislação Estadual

Maria, servidora pública civil estável do Estado do Tocantins, se aposentou por invalidez, quando tinha 74 anos de idade. Dois anos depois, Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Maria.
No caso em tela, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), Maria:

A

deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reintegração;

B

deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reversão;

C

deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da readaptação;

D

não pode retornar à atividade por meio da readaptação, pois o ato de aposentação é irreversível;

E

não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para aposentadoria compulsória.

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Q1977211

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo |

Q1977211 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que a contribuição do(s):

A

segurado ativo possui a mesma progressividade do regime geral de previdência social;

B

servidores inativos possui a mesma progressividade do regime geral de previdência social;

C

pensionistas possui a mesma progressividade do regime geral de previdência social;

D

ente possui paridade em relação à contribuição dos ativos, inativos e pensionistas;

E

ativos, inativos e pensionistas possui alíquota proporcional de 14%.

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Q1977165

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1977165 Legislação Estadual

Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço. Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta. Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:

A

é incompatível com as características da infração disciplinar imputada a Maria;

B

somente poderia ter sido celebrado em momento anterior à instauração do processo disciplinar;

C

pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria efetue o pagamento da multa punitiva prevista em lei;

D

é incompatível com o processo administrativo disciplinar, em razão da indisponibilidade da pretensão punitiva;

E

pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria, previamente, promova o ressarcimento do dano ao erário.

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Q1976604

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |

Q1976604 Legislação Estadual

Morgana é servidora pública estável do Estado do Tocantins, está na 30ª semana de gestação e apresentou requerimento de licença-maternidade. Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a licença-maternidade somente poderá ser concedida a partir da 32ª semana de gestação, salvo prescrição médica recomendando o seu gozo imediato;

B

a licença-maternidade terá duração de cento e oitenta dias, salvo prescrição médica recomendando prazo maior;

C

para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a três períodos de meia hora de descanso;

D

no caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora terá direito a vinte dias de repouso remunerado;

E

no caso de natimorto ou neomorto, a servidora tem direito a sessenta dias de licença, a contar da data do parto, salvo prescrição médica recomendando prazo maior.

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Q1976602

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |

Q1976602 Legislação Estadual

Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento profissional em contabilidade oferecido pela administração da Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha com as principais orientações indicadas ao longo do curso e imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho. À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é correto afirmar que Silvana:

A

poderia distribuir o material impresso ainda que pudesse gerar acúmulo de papel na repartição, pois não é seu dever manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;

B

não poderia ser obrigada a participar do curso, pois é seu direito, não dever, participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções;

C

poderia distribuir o material impresso, mas não é seu dever disseminar no ambiente de trabalho conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;

D

poderia distribuir o material impresso, pois não está obrigada a observar a estrita moderação no exercício das suas prerrogativas profissionais;

E

poderia distribuir o material impresso, sendo seu dever disseminar no ambiente de trabalho conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.

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Q1975281

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico |

Q1975281 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que:

A

a contribuição do segurado ativo é de 11%;

B

a contribuição do ente federativo é de 20,20%;

C

a contribuição do ente federativo é de 14%;

D

não há contribuição de inativos e pensionistas;

E

a contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas é progressiva.

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Q1975280

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico |

Q1975280 Legislação Estadual

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, os documentos e bancos de dados que derem suporte às informações dos regimes previdenciários dos servidores dos entes federativos encaminhados ao órgão supervisor federal deverão permanecer à disposição pelo prazo mínimo de:

A

um ano;

B

dois anos;

C

três anos;

D

cinco anos;

E

dez anos.

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Q1934188

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934188 Legislação Estadual

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):

A

Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público Estadual;

B

Poder Legislativo, com o auxílio da Defensoria Pública Estadual;

C

Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado;

D

Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

E

governador do Estado, com o auxílio da Auditoria-Geral do Estado.

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Q1934179

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934179 Legislação Estadual

Pedro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotado na Comarca Alfa, foi acusado, em um programa local de rádio, de aceitar presentes nas cerimônias protocolares de que participava, oferecidos por outras estruturas estatais de poder. Inácia, ouvinte regular do programa, consultou o seu advogado sobre a licitude, ou não, da conduta de Pedro, bem como a respeito do órgão competente para receber eventual representação que fosse apresentada em face de Pedro.
O advogado respondeu corretamente que, à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a conduta de Pedro é:

A

ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados ao juiz de Direito ao qual está vinculado, sendo a Comissão de Ética o órgão competente para receber a representação;

B

ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, sendo este o órgão competente para receber a representação;

C

lícita, desde que o presente tenha valor inferior a dois salários mínimos, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética;

D

ilícita, sendo a representação encaminhada para o juiz de Direito ao qual está vinculado;

E

lícita, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética.

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Q1934176

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934176 Legislação Estadual

José é servidor público civil estável do Estado do Tocantins e praticou insubordinação grave em serviço.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, após regular processo administrativo disciplinar, restando configurada a falta funcional, José está sujeito à pena de:

A

demissão;

B

suspensão até trinta dias;

C

suspensão até noventa dias;

D

censura;

E

advertência.

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Q1934175

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934175 Legislação Estadual

João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto distante do território nacional. Assim, João deu entrada em pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar Maria.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o pleito de João é:

A

inviável, e não poderá se afastar, por ausência de previsão legal;

B

inviável, mas poderá se afastar, a título de licença para trato de assuntos particulares, por até seis meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;

C

viável, mas a licença, por prazo de até dois anos, é com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;

D

viável, mas a licença, por prazo indeterminado, é sem remuneração;

E

viável, mas a licença, por prazo de até um ano, é sem remuneração.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do tocantins em legislação estadual

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