Maria, servidora pública civil estável do Estado do Tocantin...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978778
Legislação Estadual
Maria, servidora pública civil estável do Estado do Tocantins, se
aposentou por invalidez, quando tinha 74 anos de idade. Dois
anos depois, Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os
motivos da aposentadoria de Maria.
No caso em tela, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), Maria:
No caso em tela, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), Maria: