Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 46 de 1994 - regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do espírito santo em legislação estadual

As denúncias sobre irregularidades no serviço público, que não podem ser formuladas sob anonimato, terão de ser formuladas por escrito e serão objeto de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada sempre ao denunciado a mais ampla defesa.

O processo administrativo-disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, a pedido ou de ofício, desde que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

O princípio da isonomia objetiva assegura o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Os cargos públicos não poderão ser providos por ascensão funcional, que é a passagem do servidor público da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira.

Não configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

O prazo para tomar posse será de até trinta dias a contar do ato de nomeação, não sendo possível haver prorrogação desse prazo pela autoridade competente apenas fundado em requerimento do interessado.

Se o nomeado em concurso público não tomar posse no prazo fixado, o ato de nomeação será tornado sem efeito, enquanto que, se um servidor não entrar em exercício, será exonerado.

Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor público não poderá afastar-se do cargo para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou de direção de entidades vinculadas ao poder público estadual.

Embora a lei não preveja a recondução a pedido, o STF vem entendendo que, durante o prazo do estágio probatório no novo cargo, o servidor poderá pedir a sua recondução ao cargo de origem.

Suponha que um servidor público do estado do Espírito Santo esteja à disposição de órgão estranho à administração pública estadual e que, após esse período, pretenda afastar-se imediatamente do cargo, para gozar licença para o trato de interesses particulares. Nessa situação, não haverá qualquer impedimento ao pleito desse servidor.