São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser
aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática
de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):
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A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é
a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:
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Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do
servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela
assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:
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Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba
— que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do
cargo pelo servidor público.
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